ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-10-2004.

 

 


Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 1955/04 (Processo nº 4911/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1952, 1953 e 1954/04 (Processos nos 4897, 4898 e 4899/04, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/04 (Processo nº 4805/04). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 411 e 415/04, firmados pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa que os Vereadores Beto Moesch e Gerson Almeida se encontram representando externamente este Legislativo no Seminário Rezoneamento do Parque Estadual Delta do Jacuí, às quatorze horas de hoje, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 261762, 268600, 268742, 268960, 269028, 269029 e 275359/04, do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 047/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Sebastião Melo e Maristela Maffei. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do Vereador Ervino Besson, ao Projeto de Lei do Executivo n° 047/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn comentou os resultados das últimas eleições municipais em Porto Alegre, discorrendo acerca das obrigações e deveres políticos dos Vereadores. Em relação ao assunto, criticou a resposta dada pelo Governo Municipal a Pedido de Providências de autoria do Vereador Ervino Besson, sobre a colocação de luminárias públicas, justificando ser necessário maior fortalecimento do Poder Legislativo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 046/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 199 e 202/04, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Cláudio Sebenelo, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion contraditou pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, no que tange às políticas externas do Governo Federal, especialmente os acordos feitos com o Fundo Monetário Internacional e a tendência de o Brasil não participar da Área de Livre Comércio das Américas – ALCA. Ainda, defendeu reunião das Comissões Permanentes da Casa para discutir a situação do Parque de Preservação Ambiental do Delta do Jacuí. O Vereador João Antonio Dib, discursando sobre a história de Porto Alegre e comentando obras realizadas por intendentes e prefeitos que administraram a Cidade, contestou as políticas do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal, no que diz respeito às condições de saneamento básico e abastecimento de água à população. Nesse sentido, declarou que o fato de hoje em dia quase todo o Município ser contemplado com água potável é anterior aos governos do PT em Porto Alegre. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Wilton Araújo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao jornalista César Silva, falecido hoje. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo contestou o apoio dado pelo Partido Comunista do Brasil ao Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, relatando situações que, segundo o entendimento de Sua Excelência, vão contra os princípios históricos desse Partido. Em relação ao tema, questionou a coerência dos discursos do Vereador Raul Carrion, de apoio às ações do Executivo Federal. A Vereadora Sofia Cavedon retorquiu o pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, no atinente aos dezesseis anos de gestão do Partido dos Trabalhadores no Município, salientando a importância de iniciativas implementadas por prefeitos do PT nesse período, em Porto Alegre, como o Programa de Orçamento Participativo. Também, teceu críticas ao Governador Germano Rigotto, no que tange à política fiscal e econômica em vigência no Estado atualmente. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se criticamente com relação ao período em que o Partido dos Trabalhadores governou o Rio Grande do Sul, lembrando a não-instalação da montadora de automóveis Ford em Guaíba. Ainda, avaliou a representatividade do Programa de Orçamento Participativo na Cidade e divergiu do sistema de saúde vigente na Cidade, opinando que faltam demandas básicas para a comunidade a serem contempladas pela Prefeitura Municipal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, aditado pelo Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 104/04 (Processo nº 2770/04 – Moção de Apoio à criação de Vara Criminal Especializada para julgar os casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes), de autoria da Vereadora Helena Bonumá; Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/04. após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 081/04 (Processo nº 2731/04), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 081/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, a Senhora Presidenta prestou informações acerca do teor do Projeto de Resolução nº 081/04. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 098/04 e o Projeto de Lei do Executivo nº 007/04, este após ser discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 140/04 (Processo nº 4937/04 – Grande Expediente em homenagem ao Dia do Aviador – V COMAR), de autoria da Mesa Diretora; de nº 135/04 (Processo nº 4321/04 – Período de Comunicações destinado a comemorar os vinte anos da Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre – AJE-POA), de autoria do Vereador Beto Moesch. Ainda, foram aprovados os Requerimentos, solicitando a retirada de tramitação de processos: de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 069/97 (Processo nº 1272/97), e de autoria do Vereador Cassiá Carpes, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/04 (Processo nº 0170/04 ). Às dezessete horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4837/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 047/04, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2005.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu confesso que fui surpreendido em ser o primeiro inscrito para discutir o Orçamento do próximo ano, eis que eu havia solicitado algumas anotações feitas no meu Gabinete e não houve tempo de elas chegarem até mim. Mas, de qualquer forma, este é um momento dos mais importantes, depois de a Câmara ter discutido a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando os Vereadores apresentaram 300 Emendas - espero que isso não ocorra no Orçamento, para que nós possamos fazer uma análise criteriosa dele. Muitas emendas serão apresentadas, tenho certeza, mas espero que não em número tão elevado, e que nós saibamos que, se nós fizermos alguma alteração, teremos de fazê-la por completo. Eu não posso apresentar uma verba sem reduzi-la em outro lugar; eu não posso fazer isenções ou anistias em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, é importante que nós façamos emendas muito criteriosas.

O Prefeito fez a entrega da Proposta Orçamentária no dia 30 de setembro - e da oposição apenas este Vereador estava presente -, mas os volumes contendo a Proposta Orçamentária só chegaram na semana passada às nossas mãos. Mas, de qualquer forma, ele apresentou um Orçamento equilibrado, Receitas e Despesas equilibradas; diferente do que ocorreu neste ano, quando havia um déficit previsto. Na verdade, a Prefeitura não tem de se preocupar com déficit; ela tem de preocupar-se em como utilizar os recursos que estão à sua disposição e que são colocados em CDBs. Mas a Prefeitura sempre se apresenta chorando.

Há algumas modificações que eu vejo aqui: IPTU - Imposto Predial, Territorial e Urbano -, para este ano estavam previstos 141 milhões de reais, e, para o próximo ano, 155 milhões e 540 mil reais. Eu sempre desejei saber de quanto é o lançamento total do IPTU, que a Prefeitura nunca me forneceu. Ao longo do ano a Prefeitura vai fazendo novos lançamentos - neste ano ela já fez seis ou sete -, além daquele inicial, que era superior aos 141 milhões e 785 mil reais. O primeiro lançamento era muito superior aos 141 milhões de reais, mas novos lançamentos foram acrescidos durante o ano, e aonde vai todo esse dinheiro?

Eu vou analisar outra questão: a previsão para o SUS para este ano de 2004 era de 275 milhões de reais, que deve, talvez, realizar-se. Como eu disse, eu tenho todos esses dados, mas não estão nas minhas mãos neste momento. Para o próximo ano são estimados 288 milhões e 329 mil reais, mas tenho feito uma pergunta, sistematicamente, inclusive para o Secretário do Planejamento e para toda Bancada do PT: em 2003 foram encaminhadas para a Prefeitura de Porto Alegre 427 milhões de reais em ordens bancárias; o balanço apresenta 251 milhões de reais. A previsão de arrecadação era de aproximadamente 370 milhões de reais. Até hoje não me foi explicado - e eu afirmei reiteradas vezes, e reafirmo agora -, eu não penso que haja um desvio de Receita, um aproveitamento para outras finalidades; eu não estou fazendo uma denúncia, eu quero apenas uma resposta que nunca me foi dada nem pelo Secretário do Planejamento, quando veio aqui acompanhar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu perguntei a ele desta tribuna, e ele estava ali no Plenário; até hoje eu não tenho resposta: onde estão os 176 milhões de reais que diferenciam o dinheiro do SUS do ano de 2003 entre as ordens bancárias computadas por mim - eu tenho todas ali computadas - no valor de 427 milhões e a Prefeitura só apresenta 251 milhões?

Vejo aqui no Orçamento o Fundef, a Prefeitura está sempre chorando que o dinheiro que vem do Governo Federal está diminuindo, no entanto ela pressiona e prevê 51 milhões e meio de reais; vai arrecadar mais do que isso, e, para o ano que vem, já está prevendo 20% a mais: 62 milhões e 300 mil reais. O Fundo de Participação dos Municípios previu para este ano 38 milhões de reais, mas em oito meses a Prefeitura já tinha arrecadado mais do que isso e está propondo, para o próximo ano, 54 milhões e 600 mil reais. Esses valores estão aqui à disposição daqueles que gostam de números, e eu, depois, posso complementá-los todos aqui, fazendo a execução orçamentária para este ano, mês a mês, para que nós possamos saber que a proposição do Prefeito realmente fica, às vezes, não muito clara.

Agora, uma coisa é certa: a aplicação de recursos que é apresentada aqui na Proposta Orçamentária para Educação, pode estar dentro do que preceitua a Lei, mas, na realidade, a Prefeitura nunca aplica aquilo que a Lei determina.

Recebi hoje, e estava lendo ali na minha tribuna, o Relatório do Tribunal de Contas - eis que exerci a Prefeitura várias vezes no ano passado -, que afirmava que a Prefeitura deveria ter aplicado na Educação, no ano de 2003, 290 milhões de reais, e tão-somente aplicou 220 milhões de reais. Isso acontece anualmente – e o Ver. João Carlos Nedel reiteradas vezes tem reclamado, e parece-me que foi até à Justiça questionar isso.

Então, essa Proposta Orçamentária, Ver. Elói Guimarães - que me ouve com atenção -, precisa ser muito bem examinada. Este é o grande momento do Vereador, quando ele vai analisar a Proposta Orçamentária, depois da Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi aprovada aqui.

Não podemos tentar fazer modificações na Proposta Orçamentária que sejam divergentes daquelas que aprovamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Portanto, este é um grande momento, e é tão importante que seis Vereadores deverão pronunciar-se por 10 minutos, em seis Sessões consecutivas. Espero que haja a contribuição de todos os meus pares para que possamos fazer um Orçamento muito bom para o próximo ano, mas, sobretudo, que a execução orçamentária seja muito bem acompanhada para que não aconteçam coisas como essas que vemos, quando temos a preocupação de saber onde está o dinheiro do SUS; por que esse dinheiro está aplicado no sistema bancário em CDBs, quando sabemos que todos os recursos arrecadados através de impostos devem ser devolvidos em obras e serviços. Por que precisamos fazer aplicação bancária? Dirão que é para que, no fim do ano, possam pagar o 13º salário. No ano passado, além dos 25 milhões de reais que a Prefeitura pediu ao DMAE - e até hoje não entendi o porquê -, a Prefeitura arrecadou, em dezembro, 215 milhões de reais, o dobro do que mensalmente arrecadava.

Portanto, não havia necessidade de fazer caixa para depois pagar o 13º salário, eis que a Prefeitura estava arrecadando o dobro do que habitualmente fazia. Portanto, poderia pagar os dois - o salário e o 13º salário - sem nenhum problema de caixa para a Prefeitura; e não o fez.

Portanto, este é o momento, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vamos dar o melhor de nós para que Porto Alegre, no próximo ano, tenha um Orçamento à altura das suas necessidades. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

    

A SRA. SOFIA CAVEDON: Prezada Presidenta, Verª Margarete Moraes, prezados colegas Vereadores, entrou em Pauta, nesta Casa, o Orçamento para 2005, um debate que deve honrar o longo processo de elaboração que esta Cidade faz para que chegue esta Peça aqui.

Esta Casa, com certeza, estará honrando esse debate e aprimorando-o, ao olhar com a atenção criteriosa, como mostra aqui o Ver. Dib, mas esperamos, com respeito à sua construção, que é coletiva, que é resultado de um longo debate e de muitas dificuldades no conjunto da população, que gasta noites e noites discutindo na sua região o diagnóstico da situação, as obras alcançadas, as necessidades que estão colocadas e construindo juntos as prioridades.

Esse Orçamento vem consagrar as duas prioridades construídas durante o ano por esse processo participativo; um processo que não é como alguns querem dizer, manipulado pelo Partido que está na situação ou pelo conjunto de Partidos. Muito pelo contrário; é um processo que acolhe todo e qualquer cidadão, de qualquer cor partidária, de qualquer nível de formação e que procura fazer com que a delegação recebida pelos representantes do Executivo e também a delegação recebida pelos representantes aqui no Legislativo, seja exercida, devolvida à população, para que essa população indique as suas necessidades, as suas prioridades.

Então, esse Orçamento contempla a Habitação em primeiro lugar. Portanto, o maior número de investimento será em Habitação, tanto em investimento, em recursos buscados no Exterior, em órgãos internacionais de financiamento, quanto em recursos próprios. Contempla a Educação em segundo lugar, porque foi essa a leitura, foi essa a decisão da comunidade organizada; e, depois, as demais áreas na ordem em que for possível ser construída pelo Orçamento Participativo. Se nós olharmos o Anexo, nós vamos perceber, com certeza, que, em Educação, está consagrado um aumento no convênio Creches Comunitárias; uma previsão de construção de novas creches, uma previsão de investimento na formação continuada dos educadores que atuam nas creches comunitárias, que é um processo que já vem acontecendo, e, por ter sucesso, por demonstrar efeito na qualidade de vida das nossas crianças, na organização espacial de cada creche comunitária, na qualificação dos educadores, mais de 200 educadores de creches já estudam, já estão fazendo o curso Normal - o Magistério -; 150 realizam o curso de Pedagogia na parceria Prefeitura e UERGS. O crescimento efetivo da qualidade da Educação oferecida a crianças de 0 a 6 anos faz com que a próprias comunidades, ao perceberem essa conquista, ao viverem essa conquista através dos seus filhos, voltem ao Orçamento Participativo e priorizem novamente a Educação para que se amplie o número de creches, para que se amplie o investimento em formação.

Essa é a lógica da construção do Orçamento, e a lógica que vai dando o perfil desta Cidade, o perfil das políticas públicas. Todo o ano é repactuada essa forma de funcionamento, inclusive a regra de construção do Orçamento. Se observarmos - e não seria preciso, por um Governo que tem prioridade política, porém quando a população é chamada -, nós vamos ver que em Saúde também está indicado um percentual de investimento maior do que o percentual exigido por Lei. Neste Orçamento indica-se mais de 16% de investimentos próprios em Saúde. E assim tem sido com os em torno de 30 postos; nós hoje contamos com mais de 130 unidades de saúde, e isso é resultado - Ver. Sebenelo, que é da área da Saúde e me olha com a testa enrugada - da capacidade do Governo de chamar a população, de fazer a leitura da realidade e de cumprir com o que é decidido coletivamente.

E novamente a Saúde é indicada como uma das prioridades, e, se não me engano, ficou como quarta prioridade definida pela Cidade Participativa; a Saúde receberá investimentos maiores dos que os constitucionais. Mais do que investimentos, serão indicadas novas políticas que resolvam problemas que ainda enfrentamos, políticas que são resultado da participação popular lá na gestão do serviço público. Não é só o Orçamento que vem com a marca da participação da população; é, depois, o acompanhamento da execução orçamentária, a que se referia aqui o Ver. João Antonio Dib. Certos Vereadores devem fazer esse acompanhamento da execução orçamentária. Mas saibam os Vereadores que, se estiverem atuando nas suas comunidades, nas associações de moradores, junto às lideranças, vão ter mais condições de acompanhar essa execução orçamentária, porque, por meio das Comissões, no caso da Saúde, das Comissões Locais de Saúde, as CLS, a comunidade acompanha o serviço exercido pelo posto de saúde; a comunidade vai acompanhar se aquela obra-investimento, conquistada no Orçamento, está sendo realizada ou não, acompanha desde o projeto inicial; acompanha os tempos da licitação, acompanha o local, a forma, o tamanho e, muitas vezes, durante esse processo, incide decisivamente para ampliar e otimizar recursos, para adequar a obra à realidade da região.

Então, este é um Orçamento vivo, é um Orçamento que, aqui aprovado, continuará sendo retomado da gaveta pelas comunidades. E o Vereador que tem inserção comunitária - e eu sei que aqui é a realidade de muitos Vereadores -, deveria prestar mais atenção na forma como a população acompanha essa execução, ajudar a população a se qualificar para acompanhar; esta é uma tarefa nossa muito importante: estarmos presentes com a nossa formação, com a possibilidade do acesso ao Orçamento, ao Governo, de intermediarmos reuniões com o Governo, acompanhar e fortalecer essa população que já decidiu a obra e que vai acompanhar a execução desse Orçamento. Essa é uma tarefa fundamental do Legislativo, que tem esta tribuna, que tem o seu trabalho como um forte instrumento  para fortalecer essa  cidadania que está ativada.

Eu queria chamar atenção, ainda, para o fato de, nesta Proposta Orçamentária, a reserva que está prevista para a capitalização do Fundo de Previdência dos funcionários municipais; 11 milhões estão previstos para isto. E aqui mostra com que conseqüência e responsabilidade o Governo Municipal trata da vida dos funcionários municipais, com a capacidade de diálogo, sim. Nós, funcionários municipais, diferentes de todos os funcionários deste País e daqui do Estado do Rio Grande do Sul, vamos passar a contribuir em 11% apenas em julho do ano que vem; uma construção que foi feita no diálogo com esta Câmara, no diálogo com os funcionários, e o Governo está indicando que fará a sua parte, que colocará os recursos necessários à capitalização, os recursos que recompõem o déficit inicial, e que continuará valorizando, sim, os funcionários, porque, se observarem o valor destinado a pessoal, isso também indica um crescimento.

Então, o equilíbrio que esse Orçamento traz mostra que esta Cidade não pensa apenas de um lado; mostra que o jeito de gerir a coisa pública faz com que a Cidade cresça parelha, faz com que as temáticas mais urgentes e mais necessárias tenham um maior investimento. E é isto que a gente quer ver consagrado, votado e bem discutido, aqui, pelo conjunto dos Vereadores: um orçamento vivo, um orçamento resultado da cidadania, que será controlado pelos Vereadores e pela população organizada. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu queria me solidarizar com a profunda dificuldade de uma das mais brilhantes Vereadoras que a Casa tem, que é a Verª Sofia Cavedon. Os dez minutos dela foram intermináveis, porque ela estava defendendo o indefensável. Ela não disse que na Saúde houve uma redução de 3%, passando de 487 milhões de reais, em 2004, para 473 milhões de reais, em 2005, incluindo o SUS. Porém, se for excluído o Sistema Único de Saúde, que conta com verba federal, há uma redução de 12%, passando de 212 milhões de reais, em 2004, para 185 milhões de reais, em 2005, Vereadora; página 26 do seu caderno de Orçamento.

Eu gostaria muito de falar sobre Segurança. Segurança é uma das coisas mais fundamentais para a Cidade. Ali na Creche Irmã Luísa são 120 crianças com atendimento de Primeiro Mundo: nutricionista, assistente social, médico e dentista. Nesse atendimento, a criança é entregue aos pais às 19h, instruída com todo o cuidado, com tudo aquilo que se exige de uma excelente creche. O problema que está sendo analisado neste Orçamento é que nós temos mais de 20 mil crianças rejeitadas pelas creches da cidade de Porto Alegre. Só nessa creche, que tem 120 crianças, são rejeitadas 150. E ninguém fala dessa rejeição! É isso que estamos analisando neste Orçamento, que apresenta uma redução de 11% na Educação, passando de 259 milhões de reais, em 2004, para 231 milhões de reais em 2005, conforme está escrito na página 26 do calhamaço do Orçamento de 2005. Inexplicavelmente, houve significativa redução na Educação Infantil, de 38 milhões de reais, em 2004, para 37 milhões e meio em 2005, considerando-se uma inflação de 4%, conforme o ofício da página 397. Houve uma redução de 38,15 milhões de reais para 37,53 milhões de reais, em 2005. E, na Educação Especial, Verª Sofia Cavedon, de 30,95 milhões de reais, em 2004, passou para 27,67 milhões de reais, em 2005, conforme consta nas páginas nºs 223 e 227; podem conferir que está ali. Se for considerada a inflação de 4%, proposta por ofício na página 397, as reduções passam de 15% na Educação em geral, 6% na Educação Infantil e 4% na Educação Especial; é essa a Educação Infantil que está sendo reduzida na nossa Cidade.

Quando uma criança entra para uma creche, aos poucos sua cabeça vai sendo formada; ela termina a sua formação aos seis anos de idade quando as creches entregam para os pais para que passem para o Ensino Fundamental. Nessas creches, se bem aproveitadas, fica definida a diferença entre o cidadão e o marginal; é ali que isso se define, e nós, na cidade de Porto Alegre, que temos essas crianças rejeitadas, abandonadas, temos hoje a formação permanente de marginais. Quando eu falo em creche, não falo somente em Educação; falo em Segurança, em prevenção da marginalidade, em prevenção da criminalidade, é essa a questão que está sendo analisada e que ninguém tem a coragem não só de acusar, mas de dizer que muito pouco ou quase nada foi feito nessa matéria. Ouvindo os programas eleitorais nota-se: “Não, mas temos creches, convênios com as ONGs...” Mas não é essa a questão, o convênio com as ONGs é o mínimo que se pode fazer quando não deveria haver organização não-governamental, e sim governamental, mas como remendo dessa situação é feito um convênio. Para essas crianças abrangidas pelo convênio, tudo bem; o grande problema é que nós temos uma grande quantidade de crianças que não são abrangidas, que não são educadas, e que estão em situação de risco, inclusive alimentar, que, se tiverem uma gripe, vão morrer por falta de defesas orgânicas. É isso que tem de ser analisado neste Orçamento, que, corajosamente, com a coragem de muita cara-de-pau, ainda diminuem para o ano que vem em Educação Infantil, em Pré-Escola; a Pré-Escola que define, que previne, que forma, que encaminha. A verba da Pré-Escola está sendo diminuída para o ano que vem.

É isso que tem de ser discutido aqui, essa propaganda enganosa, essa falácia que aparece nos outdoors de que Porto Alegre tem a melhor Saúde do Brasil. É mentira! Que Porto Alegre tem a melhor Educação do Brasil; é mentira! Esse prêmio da Fundação Abrinq é uma falácia, é uma safadeza, é indiscutivelmente uma safadeza política, é indiscutivelmente uma informação totalmente deturpada, uma jogadinha ensaiada, como se fala, porque o Presidente da Abrinq é assessor do Presidente Lula.

E essa denúncia feita com crianças nossas, da duplicação do número de favelas e de favelados na cidade de Porto Alegre nos últimos 16 anos, e com crianças abandonadas dessa forma, e diminuindo ainda o Orçamento destinado a tirar essas crianças da marginalidade, está formando marginais em caráter permanente.

Nós vamos falar em segurança quando não há a prevenção? Porque prevenção e segurança não se faz só com policiamento repressivo e com policiamento ostensivo. Prevenção se faz lá na primeira idade da criança. É essa a questão, é esse o debate que tem de ser feito, e nós não podemos aceitar que ele seja deturpado, dizendo-se que “temos convênios com centenas de organizações não-governamentais”, enquanto as creches da Prefeitura, segundo o Juiz do Juizado da Criança e do Adolescente, têm dois problemas gravíssimos: o primeiro deles é a superlotação e o segundo é a promiscuidade. Isso não é dito por mim; isso é dito pelo Juiz da Criança e do Adolescente. Essa é a forma com que está sendo tratada a questão. E essa rejeição das crianças tem de ser dita publicamente. "Ah, mas atendemos..." Mas, não é! Está muito longe de atender a necessidade de Porto Alegre. Assim como se diz da moradia: "Ah, construímos dez mil". Mas estamos precisando 50, 60 mil. Não adianta construir só dez mil em 16 anos.  É essa insuficiência que nós denunciamos em caráter permanente. E o Orçamento serve, graças a Deus, para fazermos esse debate.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, talvez seja compreensível, porque é a primeira vez que começamos a discussão do Orçamento, a 1ª discussão de Pauta, e temos de olhar um pouco diferente, porque não dá para compararmos medidas diferentes; nós estamos comparando peças diferentes. Lembre-se de que fizemos uma Lei em relação à Previdência, modificamos os índices e isso modifica valores em cada uma das rubricas, especialmente a da Educação em que a maior parte é gasta com pessoal. Então, ali talvez se explique a diminuição dos valores indicados por V. Exª, os quais teremos de procurar lá na Previdência.

No outro Orçamento era prevista a contribuição patronal na ordem de 11%, funcionários também 11%. Neste Orçamento está prevista a progressividade, que nós mesmos aprovamos aqui. Portanto, diminuíram os valores.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Essa diminuição de valores é uma questão apenas aritmética, Vereadora, contábil, mas ela é assustadora. Quando deveria haver um aumento imenso dessas verbas destinadas à criança, o que é que se vê no Orçamento? A diminuição! E a aritmética é, desgraçadamente, uma ciência exata, essa não dá para escamotear. E aí, então, nós nos solidarizamos, inclusive, com a brilhante Vereadora, com a imensa dificuldade que teve de enfrentar 10 minutos aqui nesta tribuna, defendendo o que é indefensável: duas áreas que são lastimáveis e que, certamente, terão um papel decisório nos próximos dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregoamos a Emenda nº 1 e Emenda nº 2, ambas de autoria do Ver. Ervino Besson, ao PLE nº 047/04.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, estamos discutindo a Lei mais importante da nossa Cidade, o Orçamento, que vai orientar toda a Administração do próximo ano.

O nosso Orçamento, no valor de 2 bilhões, 185 milhões de reais, é um valor considerável. Imagino alguns Municípios do Interior com esse Orçamento: 2 bilhões, 185 milhões de reais.

E o Prefeito apresenta o Orçamento, prometendo cumprir a Lei Orgânica Municipal, que obriga aplicar certos percentuais em atividades específicas, como, por exemplo, na Saúde, na Educação, na Educação Especial.

Pois bem; o Ver. João Antonio Dib falou, há pouco, aqui nesta tribuna, que o Prefeito prometeu aplicar, na Educação, este ano, 329 milhões de reais. O Prefeito prometeu, também, no ano passado, que aplicaria 295 milhões de reais na Educação. No entanto, estamos sendo informados de que, mais uma vez, senhoras e senhores – e peço ao Ver. Nereu D’Avila que me ouça –, ele não aplicou o que deveria em Educação – e, ainda, vetou o seu Projeto, Ver. Nereu D’Avila, que criava o Fundo de Crédito Educativo, alegando, na Justiça, que o Município é obrigado a aplicar o percentual exigido somente no Ensino Fundamental. Só que ele não contou a história toda: o que a Lei de Diretrizes e Bases obriga é a aplicação do percentual constitucional de 25%, mas a nossa Lei Orgânica exige a aplicação do percentual de 30%. Ou seja, Ver. Nereu, existem aqueles 5% que o Município pode aplicar no Ensino Médio e, também, no Ensino universitário.

Mas o pior, Vereador, é que, novamente, o Município não aplicou o que deveria; mais uma vez deixou de aplicar - veja a tristeza - 67 milhões em Educação. Sessenta e sete milhões! É o Relatório do Tribunal de Contas que estamos recebendo. Mais uma vez descumpriu a promessa. Em 16 anos, aplicou durante um ano o que deveria em Educação, lá em 1993, quando houve a troca da moeda - Sr. Érico, que me ouve com toda a atenção. Então perdeu-se e aí aplicou mais do que 30%; nos demais anos, em nenhum ano aplicou os 30%, deixando a nossa Educação sem verba, sem as aplicações, e nega aos estudantes o direito de estudar. Isso é uma tristeza, Ver. Nereu.

Mas eu gostaria de enfocar um setor de que eu gosto muito: o setor de desenvolvimento - a Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio. O Orçamento da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços é de 21 milhões, e aí, para o Programa de Geração de Renda e Emprego, pretendem aplicar 3 milhões e 900 mil; mas, desses 3 milhões e 900 mil, 260 mil são para o Programa Integrado Entrada da Cidade, e mais, também do Programa Entrada da Cidade, financiado pelo Fonplata, vão aplicar mais 3 milhões, 198 mil, em geração de emprego lá no Programa Entrada da Cidade. Em que será, Humberto Goulart, que vão gastar 3 milhões de reais para gerar emprego lá? Três milhões, Sebenelo, para gerar emprego lá na Programa Entrada da Cidade! Vão construir o quê? Não sei. Talvez oficinas de ensino, de ensino técnico. Eu me preocupo com isto: em que será que irão aplicar?!                 

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Posso lhe responder? Lá será o Distrito Industrial da Restinga II.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois é, 3 milhões de reais para gerar emprego lá.  Porque, ao que me consta, irão fazer alguns pavilhões para reciclagem de material. Mas 3 milhões de reais é um bom recurso, dá um pavilhão extenso; em todo caso, se for para gerar emprego, uma necessidade tão importante em nossa Capital, vamos confiar, vamos verificar e vamos até pedir algumas informações, como, por exemplo, em que vão gastar 3 milhões, 198 mil, mais 261 mil e 600 reais?     

Mas o setor para o qual eu sempre busco que haja desenvolvimento em Porto Alegre, que é de geração de emprego e em que não há necessidade de um investimento elevado, é o turismo. E o Orçamento da Secretaria de Produção, Indústria e Comércio prevê o investimento de 10 mil reais; 10 mil reais  para investir durante um ano no turismo. Isso, em média mensal, não dá mil reais por mês para investir no turismo. Só o Escritório de Turismo custa muito mais do isso.  Não sei por que constam aqui apenas 10 mil reais.  

Eu queria lembrar, e fiz um breve levantamento disso, do que o Governo vai gastar oficialmente em propaganda no ano que vem. Ele irá gastar, oficialmente, 7 milhões, 215 mil, 379 reais e 16 centavos - 7 milhões, 215 mil, 379 reais e 16 centavos - em propaganda. Dá um bom dinheiro para se gerar emprego e renda para as nossas vilas pobres, para lá incentivar o Parque Industrial da Restinga, oficialmente. Sete milhões de reais, oficialmente, fora o que gastam contabilmente sob outras rubricas; lançam material de propaganda como material de expediente, e sem contar os inúmeros jornalistas e publicitários que estão lá empregados para elaborar a propaganda, e isso entra como despesa de pessoal e não como despesa de propaganda. Mas é muito bom que a população saiba o que está ocorrendo com o nosso Orçamento e com a Administração, dita popular, que só quer gastar em publicidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Verª Margarete Moraes, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, encontra-se em Pauta a discussão do Orçamento da nossa Cidade. Eu sempre tenho dito nesta tribuna que os governos traduzem ou não as suas vontades políticas quando se expressam através do Orçamento. Eu percebo, Ver. João Dib, algumas questões que precisam ser esclarecidas no decorrer deste debate. A primeira delas é que nós tivemos um Orçamento, em 2004, de 2 bilhões,118 milhões, 411 mil, 137 reais e 86 centavos, e agora se apresenta um Orçamento de 2 bilhões, 185 milhões, 593 mil, e 267 reais. Portanto, eu diria que é um Orçamento que não altera, não acrescenta quase nada. Isso me leva a um questionamento preliminar: nós estamos num ano eleitoral, e a Administração, então, coloca um Orçamento muito parecido, Ver. Sebenelo, com o de 2004, e utiliza-se de um subterfúgio que esta Casa tem permitido, baseado no art. 4º da Lei Orçamentária, dizendo que o Orçamento poderá suplementar o mínimo de 3%, não tendo limite para cima. Então, a primeira coisa que nós temos que fazer aqui, Ver. Sebenelo, é colocar um freio nesse art. 4º, porque não está correto. A Câmara não pode ser instrumento que impeça a Administração, ela tem de ser um ente que contribua com a Administração da Cidade, respeitando o limite de poder, mas ela não pode ser uma Casa que meramente submeta-se à lógica do Executivo. E, em matéria orçamentária, eu diria que esta Casa não tem feito seu dever de casa.

Esta Casa, ao longo desses 16 anos, não tem aprofundado a discussão dessa matéria, não tem colocado os controles necessários para a boa fiscalização.

Eu vejo aqui muito esbravejamento ao longo do ano, cobrando que a Prefeitura não cumpre isso, não cumpre aquilo. Só que essas cobranças são “para inglês ver”, porque, quando se tem a oportunidade de colocar os freios necessários para fazer o controle, a Casa não os coloca, e depois faz discurso do faz-de-conta. 

O momento de estabelecer as regras do jogo, primeiro, é na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque aquilo que não estiver balizado lá, não pode dar conseqüência no Orçamento. Nós já perdemos uma etapa, em que disputamos aqui com quase 300 Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e poucas foram aprovadas; raríssimas Emendas a essa Lei foram aprovadas nesta Casa.

Agora, eu quero discutir um pouco o mérito da matéria, e aí eu me socorro das palavras da ilustre Verª Sofia Cavedon (Lê.): “Dessa forma foram priorizadas, hierarquicamente, ações nas áreas de Habitação, Educação e Assistência”.

Vamos socializar um pouco este debate, Ver. Dr. Goulart. Nós estamos falando de uma gestão que, há 16 anos, governa esta Cidade e que, nesses 16 anos, fez apenas 10 mil e 500 moradias, a maioria delas com 32 metros quadrados e, na verdade, nem sequer calçamento há nas vilas populares em que foram construídas. Eu poderia citar: o assentamento em frente à Avipal; o do Chapéu do Sol, onde a maioria das ruas ainda não têm asfalto; o da Cristiano Kraemer, onde, na verdade, foi assentada uma parte das famílias do Campos do Cristal, num negócio mal concebido pela municipalidade, em que entregou à Multiplan aquela área com um índice construtivo que até então não tinha. Ali ficou, num termo de compromisso, entre alguns compromissos o assentamento dessas famílias; a metade foi assentada, e duzentas e poucas continuam na beira do arroio Cavalhada, vivendo pior do que qualquer animal, essa é a grande verdade.

Então, vamos falar que Habitação é prioridade na Administração Popular? Desculpem!

O Orçamento da Frente Popular é mais ou menos como economista: só tem proposta para o futuro. O economista só vai acabar com a inflação no futuro, nunca imediatamente; as correções que ele vai fazer nunca serão para o momento. A Administração de Porto Alegre também tem propostas para daqui a alguns anos, mas administra há 16 anos e não encaminhou uma proposta concreta na área da Habitação nesta Cidade.

Eu pergunto, Verª Maristela Maffei, qual é o escritório, qual é o endereço que há 16 anos está aberto, nesta Cidade, para o cidadão que queira comprar uma casa daqui a 30 anos. Por gentileza, diga-me! Se a senhora me responder, a senhora estará contribuindo com este debate. Porque não há uma política habitacional; aqui a política é a de apagar incêndio: quando há uma ocupação, aí “vamos tentar, não é conosco”.

Quando o Governo Federal, neste País, não era da Frente Popular, a questão da Habitação nunca era com a Prefeitura e, sim, com o Governo Federal; agora que o Governo Federal é da Frente Popular, o assunto é com o Governo do Estado, é com o Governo do Rigotto.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, a nossa saudação, Ver. Sebastião Melo. Infelizmente V. Exª não dirigiu a mim a pergunta, talvez porque soubesse que nós daríamos uma resposta à altura. Felizmente o aparte foi concedido. Eu queria dizer que resta no ar uma pergunta até hoje não respondida por V. Exª: quantas habitações o seu Governo do Estado construiu em Porto Alegre? Nenhuma! Outra questão, quero-lhe adiantar que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, além das mais de 10 mil moradias construídas, que é muito mais do que todos os Governos anteriores juntos construíram, entre os quais os que V. Exª apoiou, ou algo similar, abriu inscrições, ainda no ano que passou, para o Programa de Arrendamento Residencial; são milhares de casas, existe a inscrição e diversas estão sendo atendidas. São 5 mil - me ajuda, aqui, a Vereadora – e novos projetos, lhe adianto, porque estamos no Conselho das Cidades, estarão sendo construídos na próxima gestão da Frente Popular em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Primeiro, eu quero dizer que V. Exª foi um pouco descortês com a Verª Maristela. Ela é uma Vereadora extraordinária, e sempre respondeu a este Plenário com muita firmeza, e, com certeza, ela teria argumentos suficientes. Vossa Excelência se atravessou na resposta. Agora, V. Exª deveria responder um pouco sobre o avião do Lula, assunto esse que o deixa silencioso; V. Exª deveria falar um pouquinho sobre o FMI, assunto que o fazia esbravejar, aqui, neste plenário, e agora virou as costas para esse debate como o “diabo para a cruz”. Não fala mais nada! É um silêncio sepulcral da Bancada do PCdoB; é um silêncio absoluto, não se fala mais em corrupção neste País.

Eu quero dizer que o Governo do Estado - só para dar um exemplo a V. Exª -, todos aqueles financiamentos feitos lá no Bosque, que V. Exa sabe, lá na Santa Rosa, no Parque dos Maias, todos estão sendo concluídos pelo nosso Governo do Estado, e V. Exª, no Governo anterior, que é um Governo de papel, que é um Governo que não traduziu o discurso para a prática, todas aquelas obras estão sendo concluídas pela SEHAB.

Então, nós podemos, aqui, estabelecer, sim, este debate. Agora, eu quero deixar claro que o que baliza a caminhada não são os discursos, Ver. Nereu. É balela dizer que Habitação é prioridade; nunca foi nesta Cidade. Nunca foi! E dizem que creche é prioridade, com 138 creches conveniadas, e 300, na porta, para serem conveniadas.

Dizem que Saúde é prioridade, olhe bem, são 275 milhões. No último ano do Governo FHC, vieram 340 milhões para esta Cidade; no ano passado, no Governo neoliberal recauchutado do Sr. Lula, vieram 275 milhões, e agora vai manter em 280 milhões. E vêm dizer que Saúde é prioridade? Prioridade no discurso! As pessoas estão morrendo na fila. Vamos parar com essa balela! Vamos parar com esse blablablá.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Sebastião Melo, o seu tempo concluiu.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Nós vamos encerrar, Srª Presidenta, nós vamos nos inscrever, amanhã, nessa Pauta, para dar continuidade a esse debate que é importante para a vida da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, companheira Verª Margarete Moraes, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, todos os discursos da oposição nesta Casa falam mal do Orçamento Participativo. Sempre falaram mal do Orçamento Participativo na medida em que é colocado aqui que há 16 anos nós administramos esta Cidade de forma desqualificada, e fazem isso de forma agressiva, raivosa; falam mal de nós. Agora isso tem mudado um pouquinho, porque parece que há algumas plataformas por aí dizendo que eles vão manter o OP. Uma mentira; uma mentira descarada! Isso também era dito no Governo pelo Estado: que iria manter o Orçamento Participativo, com aquele coraçãozinho bonzinho; de repente choveram lágrimas de sangue de tantas inverdades! E agora, novamente, eles vêm com esse discurso! Vêm para cá com uma proposta, querendo institucionalizar o Orçamento Participativo. Quem é que não sabe, Ver. Isaac Ainhorn, que institucionalizar o OP significa destruí-lo, e então qualquer problema não será mais discutido na semântica da população, isso será passado para os grandes caciques, como a discussão, por exemplo, da área do Direito, porque acham que as pessoas mais simples não têm o esclarecimento do que significa uma Peça Orçamentária, que não sabem que é de um ano para o outro que se define.

Antes, em véspera de eleições, ficavam dando tapinhas nas costas: “Se não votar em mim...” Era essa a forma. Agora, não! Agora, tem discussão! Tem de ser respeitado, e é disso que nós estamos falando.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero apenas ponderar a V. Exª, e V. Exª é testemunha, posto que tivemos sobre o Orçamento Participativo inúmeros debates, em que eu sempre me coloquei num entendimento de que a participação popular, seja o nome que tenha, é um patrimônio conquistado da Cidade de Porto Alegre, e, nesse sentido, lutei, tenho lutado e continuarei a lutar, independente de quem seja o próximo Prefeito, pela institucionalização. Por Lei, o mesmo que o Prefeito Tarso Genro se comprometeu a fazer, no seu primeiro mandato, e, inclusive, havendo um abaixo-assinado sobre o tema. Esta é a questão, Vereadora. Sou grato a Vossa Excelência.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não é aqui o nome que estamos discutindo, a população de Porto Alegre é esclarecida e sabe muito bem que é prerrogativa de qualquer que seja o Governo que tenha um projeto, porque tem de haver projeto, a forma que vai estabelecer o Orçamento da nossa Cidade; foi essa a forma que nós estabelecemos, e é dessa forma que viemos trabalhando.

Então, aqui, nós temos de deixar muito claro para a população que estamos discutindo é o resultado da discussão com a nossa sociedade, é o resultado daquilo que resulta de que tanto o voto daquela pessoa mais humilde como o de qualquer catedrático tem o mesmo peso, tem o mesmo valor. Por isso a importância dessa sabedoria popular, que diz o que quer para a sua Cidade. Mas há muitos descontentes, porque, na verdade, não se fica agradando alguns segmentos, provavelmente, que estavam acostumados a ter algumas isenções desnecessárias. Hoje isso é revertido para aquelas comunidades mais carentes, aquelas comunidades que realmente precisam. E hoje nós vimos o discurso maravilhoso, e quem fala aqui é uma Vereadora que, antes mesmo de ter o Orçamento Participativo, já atuava nas comunidades, que era aquela de pedir, e até recebíamos cafezinho, às vezes, do Prefeito; só pedíamos, mas não recebíamos. Recebia-nos em seu Gabinete, mas, na prática, nós éramos julgados como categoria inferior. É isso que nós estamos discutindo: não apenas os investimentos da nossa Cidade. É mais do que isso: é o empoderamento que as pessoas começam a entender, compreender e a participar.

Todos nós nascemos inteligentes, só que sabemos como é a pirâmide social neste País e no mundo, como é que as coisas se dão. E aqui a gente faz um resgate, o maior resgate da história, é o resgate de quando as pessoas podem dizer, podem redesenhar, podem construir a sua história. E é isso que nós viemos estabelecendo nesta Cidade, e é isso que vamos continuar estabelecendo, porque sabemos que as obras que nós hierarquizamos no Orçamento Participativo do Estado, quando o Governo do Ver. Sebastião Melo entrou no comando deste Estado, não cumpriu absolutamente nenhuma obra, as obras dos colégios estaduais, o projeto Família Cidadã, por exemplo, é uma vergonha. O que nós tínhamos estabelecido, e as comunidades tinham, agora não existe mais. O que V. Exª diz disso, Ver. Sebastião Melo? Eu não ouvi nenhum pronunciamento de V. Exª a respeito disso! E é isso que nós queremos: confirmar e discutir, porque isso aqui não é discurso, isso aqui é o que está acontecendo, e a população de Porto Alegre sabe quando é balela, porque discurso é uma coisa muito fácil!

Eu quero ver, durante os quatro anos, pisar no barro, enfrentar, discutir, porque a grande maioria aqui só conhece periferia em época de eleição.

Então, vamos falar sério! Não podemos brincar!  Há o sistema cooperativado, que nós estamos recebendo, agora, do Governo Federal, do Ministério das Cidades, e à frente dele está o ex-Governador - e sempre Governador nosso - Olívio Dutra, os créditos das cooperativas, numa luta conquistada por elas. E a população teve o entendimento, Ver. Isaac Ainhorn, com todo respeito que tenho por V. Exª, de que o Orçamento Participativo não deveria ser institucionalizado, e nós, como estamos sempre juntos com a população, fomos suficientemente sensíveis para compreender que eles estavam certos, e a vida demonstrou isso.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, quero dizer que eu concordo com V. Exª O Orçamento Participativo é prerrogativa do Poder Executivo; ele tem de ser nos moldes e do jeito da Administração que está no Poder. Portanto, eu sempre fui contra a institucionalização, porque é engessar o Orçamento Participativo, e transformá-lo em mais um instrumento burocrático.

Agora, também discordo, Vereadora, que o Orçamento Participativo seja um instrumento político e braço político do Partido que está no poder. Portanto, eu acho que ele tem de ter regras fixas.

O que eu noto é que, ao longo do tempo, a cada ano, são novas regras num livro que é apresentado. Agora, em tese, eu concordo com Vossa Excelência.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Vereador.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela Maffei, em primeiro lugar, quero parabenizá-la por sua fala, e dizer que nós temos a mesma compreensão de que o Orçamento Participativo; é um instrumento fundamental de planejamento da Cidade e de participação popular. Concordamos que ele sofra modificações, que a própria população, a cada ano, vá criando novos mecanismos; é algo vivo, em desenvolvimento. E lamentamos que tantos Partidos, talvez por estarem na oposição, tenham historicamente sido opositores ao Orçamento Participativo. Eu já participei de mais de 100 assembléias, plenárias e reuniões, e quero testemunhar, aqui, que militantes de base de todos os Partidos ali participam, disputam as verbas de forma democrática. Não cabe esta afirmação de que é um instrumento manipulado por tal ou qual Partido. É um instrumento plural e aí está, inclusive, a sua riqueza. Só que agora, na véspera das eleições, os mesmos que criticavam, que diziam que eram contra, para ganhar uns votinhos, vão para a televisão dizer: “Sim, nós vamos conservar o Orçamento”. Mas nós já tivemos a experiência do Governo do Estado que no dia seguinte que venceu o Governo do Estado acabou com o Orçamento Participativo, e todas as demandas que haviam sido conquistadas pela população foram deixadas de lado. Muito obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Pois não, Vereador. Bom, então, encerrando este momento - nós vamos ter vários dias para discutir esse tema, e hoje não deu para entrar no mérito de algumas questões fundamentais -, quero dizer o seguinte: a fala do Ver. Nereu D’Avila é bastante convincente; quero dizer mais, o resto, fora o que ele diz em relação à questão do aparelho político, isso é discurso de época de eleição, e nós sabemos disso; isso é uma questão da democracia interna, e a população sabe muito bem. Até eu quero discutir um pouco como é que ficou o DEMHAB, na época, no Governo do então Prefeito Alceu Collares. Como é que ficou, e a relação da sociedade em relação à questão da Habitação. Numa próxima vez, eu tenho certeza de que o Ver. Isaac Ainhorn vai falar sobre isso, ou até agora.

Amanhã, então, nós voltaremos novamente à discussão para podermos entrar no mérito dessas questões. É isso. Porto Alegre, 232 anos, 16 anos de Administração Popular, pela primeira vez, na prática, o Orçamento Participativo em que todos participam. Muito obrigada, e até amanhã.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está encerrado o período de discussão de Pauta Especial.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, esta Casa, no último dia 03 de outubro, teve renovado um conjunto de mandatos de Vereadores com assento nesta Casa, e oito Vereadores, se não me falha a memória, são novos; 25 Vereadores foram reconduzidos - alguns até já foram Vereadores, é o caso do Sr. Ibsen Pinheiro -, o que revela a grandiosidade do sistema da representação política. Foi isso o que ocorreu no dia 3 de outubro para a importância do processo político. Muito bem!

Os Vereadores que assumirão no dia 3 de janeiro terão a enorme responsabilidade da representação política da população de Porto Alegre, assim como nós, 33 Vereadores, temos a responsabilidade e somos a representação política da  sociedade porto-alegrense até o dia 31 de dezembro.

Ver. Ervino Besson, V. Exª que tem uma experiência enorme de relacionamento com a comunidade, sabe o que está acontecendo!

Há alguns dias chegou às suas mãos uma resposta a um Pedido de Providências com relação à colocação de luminárias públicas. E a resposta que veio da Administração Municipal foi de que não havia verbas para a reposição, e que V. Exª se dirigisse ao Orçamento Participativo.

E, depois, pergunto, se nos moldes do Orçamento Participativo que está colocado na Cidade de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, isso não representa, efetivamente, um esvaziamento do Poder Legislativo da Cidade, quando um Vereador, em nome das comunidades, reivindica e pede medidas de caráter administrativo ao Executivo, ele é aconselhado, é recomendado a se dirigir ao Orçamento Participativo?

A democracia, Srª Presidenta, é cara, envolve custos. O Poder Legislativo é caro. Agora, se o Vereador não pode, na sua plenitude, fazer a representação do cidadão, temos de questionar a própria existência e o sentido do Poder Legislativo no esquema que esvazia e desmancha as prerrogativas e a soberania do Poder Legislativo. Aí é que está a grande questão de natureza ontológica do ser, do sentido maior da natureza do Poder Legislativo. E aí é que nós sustentamos aquilo que o trabalhismo defendeu na Constituição cidadã de 1988, que é a participação popular; mas a participação popular harmônica com o Poder Legislativo da Cidade e não competitiva, no sentido de esvaziar, de menosprezar, de desrespeitar o Poder Legislativo.

Srs. Vereadores, agora, quando examinamos o Orçamento, sabem o que está acontecendo? De repente, quando um Vereador ou uma Bancada com assento nesta Casa questionar uma verba do Orçamento, proposta pelo Executivo, imediatamente, comparecerão, aqui, conselheiros dizendo: “Os Srs. Vereadores não podem questionar porque já foi aprovado no Orçamento Participativo”.

Ora, Verª Sofia Cavedon, não é esse o caminho da compatibilização do OP com o regime de representação democrática. Tanto não é bom, que o Presidente Lula não quis recomendar esse tipo de Orçamento no plano federal. Esvaziou, nacionalmente! A Prefeita Marta Suplicy, como se estivéssemos em pleno reinado e que a aristocracia paulista decidisse, porque parece que a D. Marta é quatrocentona, ela é da origem, é da raiz, é da cepa, é uma senhora ilustre que contraiu novas núpcias recentemente...

Então, encerro, Srª Presidenta, reiterando mais uma vez: temos de fazer a participação popular, mas não nos moldes como está colocada em Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4752/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046/04, que desafeta do uso de bem comum do povo a passagem de pedestres número 02, do Loteamento Três Figueiras e autoriza a alienação da referida área aos lindeiros e dá outras providências.

 

PROC. N.º 4740/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Sergio Stimamilio um logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um, localizado próximo do n. 2605 da Avenida Edgar Pires de Castro.

 

PROC. N.º 4829/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 202/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Passo da Areia.

 

PROC. N.º 4836/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/04, que autoriza o Município a re-ratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional, realizada pela Lei n.º 1.651/56, com redação alterada pela Lei nº 3.225/68 e pela Lei n.º 3.921/74.

 

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje são quatro Projetos em 1ª Sessão de Pauta; dois do Executivo. Num deles o Executivo deseja alienar, desafetando uma passagem de pedestres lá no Loteamento Três Figueiras. Eu acho absolutamente correta a preocupação do Executivo, uma vez que no passado se fazia constar, em todos os loteamentos, quando havia grandes distâncias a serem percorridas, passagens de pedestres. Pode ser que no passado tivesse razão de ser, hoje não há mais, principalmente porque o próprio Executivo encontrou dificuldades - e eu não estou fazendo críticas -, mas encontrou dificuldades para dar, na passagem do pedestre, a segurança que o pedestre precisa durante a noite; já durante o dia é difícil, mas durante a noite, então, é absolutamente inviável. Então, o Executivo, hoje, está fazendo algo bastante correto, fazendo a venda para os lindeiros. Só espero que desta vez a Douta Procuradoria, os Assessores de S. Exª, o Sr. Prefeito, que são em grande número, tenham feito um Projeto à altura das necessidades da coletividade porto-alegrense e das necessidades que nós, Vereadores, estamos para votar, concordando com S. Exª, o Prefeito, e que ele não tenha de voltar outra vez com esse Projeto de Lei, como fez várias vezes aqui, porque esqueceram de colocar a data, esqueceram de dizer os metros quadrados e uma série de pequenos detalhes, o que não se aceita que seja feito por uma Procuradoria tão competente como tem a Prefeitura e, sobretudo, tão numerosa.

Outro Projeto de Lei Complementar do Executivo autoriza o Município a rerratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional, já realizadas por outras leis anteriores. Eu acho que é uma medida correta, mas eu apenas gostaria de lembrar aquela manhã em que os tratores da Prefeitura quiseram derrubar as cercas, e começaram a derrubada das cercas das áreas que o Internacional havia cercado - e havia cercado porque havia lei autorizando o cercamento -, mas parece que a Prefeitura, às vezes, se coloca acima da lei. E eu quero lembrar quantos Vereadores que aqui estão presentes, neste momento, foram lá impedir que as máquinas derrubassem o restante das cercas e invadissem a área que já não era mais pública, e sim, do Sport Club Internacional, eis que havia sido doada desde 1956. Foi ratificada a doação em 1968 e depois em 1974; e agora eles estão realmente definindo alguns centímetros de diferença, alguns metros de diferença, mas estão definindo ainda em tempo hábil. Não vai mais acontecer invasão de máquinas numa área que era de um Clube que tem a simpatia da metade do povo gaúcho e porto-alegrense.

Portanto, parabéns ao Executivo pelos seus dois Projetos de Lei. Esperamos que desta vez, com toda aquela competência que lá está distribuída, tenham vindo dois Projetos de Lei à altura das necessidades da Cidade e à altura das necessidades dos Vereadores, para que possam dar o voto favorável ao que solicita S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, gostaria muito de analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/04, que autoriza o Município a rerratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional, realizada pela Lei nº 1.651/56, com redação alterada por duas leis subseqüentes, pela Lei nº 3.225/68 e pela Lei nº 3.921/74.

Pois nada como um dia depois do outro: depois da violência, da truculência e da má-fé com que a Administração dos Trabalhadores desmanchou, com máquinas e com motoniveladoras, o Parque Náutico do Beira-Rio; naquela época foram para o rádio e para a televisão, inclusive o atual candidato do Partido dos Trabalhadores, sendo Prefeito, dizendo: “Fui eu que mandei.”

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu queria alertar o Ver. Cláudio Sebenelo de que V. Exª está fazendo campanha. Não pode referir-se ao atual candidato. Por favor.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu estou em Pauta, porque esse processo...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mas não pode referir-se nesses termos.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O que há, Ver. Raul Carrion? Vossa Excelência... Não, não pode? Isso não é campanha, é um fato ocorrido na Cidade de Porto Alegre, há pouco mais de quatro anos, quando o Sport Club Internacional foi agredido por uma administração que tinha como Prefeito o Sr. Raul Pont e como Secretário o Sr. Estilac Xavier, hoje Deputado Estadual. Isso é eleitoral? Não, é história de Porto Alegre. E o Internacional foi agredido truculentamente no seu direito, recorreu à Justiça, e, em todas as instâncias judiciais, ganhou por unanimidade.O Executivo foi, então, obrigado a fazer o processo, obedecendo, inclusive, à ordem da lei, à ordem judicial, de rerratificação daquela concessão feita ao Sport Club Internacional, porque, mesmo sendo o clube do povo, o Internacional não tinha o direito de usufruir de um pedaço, inclusive consagrado no cartório, registrado adequadamente na época. E “deram com os burros n’água”; isto é, tiveram de “pegar a viola e colocá-la no saco”, porque nada melhor do que um dia depois do outro.

Agora, o Projeto do Executivo é exatamente o contrário. Dentro do processo democrático, ouvido o Judiciário, hoje, o senhor Prefeito de Porto Alegre autoriza Projeto de Lei que rerratifica as doações de áreas ao Sport Club Internacional. Vejam que são duas medidas completamente diferentes. Uma democrática, a atual; e a outra, truculenta, com máquinas levando tudo de roldão. Isso foi registrado pela imprensa de Porto Alegre, não como uma questão eleitoral. Casualmente, veio à Pauta este assunto, que certamente vai ser referendado por esta Casa. Está sendo corrigida a injustiça feita com o Sport Club Internacional pelo Partido dos Trabalhadores e pela Prefeitura, naquela data. Evidentemente que aquilo não ficou esquecido, e, graças a essa atitude do Judiciário - que, por sinal, deve a esta Casa uma satisfação em relação à CPI, casualmente com dois médicos, e atualmente com dois médicos reconduzidos a esta Casa -, é reencaminhada a situação, o que faz com que o processo de rerratificação seja devolvido ao Internacional e nunca mais à truculência – porque isso aqui é democrático! Devolve ao Sport Club Internacional, através de doação, sacramentando definitivamente e não alegando que estávamos usurpando os espaços urbanos que eram da população. Sim, são da população, porque o Sport Club Internacional é o clube do povo! Queiram eles ou não.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queria aproveitar, diante da fala do Ver. Sebastião Melo, para dizer que, felizmente, graças ao Governo Lula, o 1º de janeiro está chegando e o Brasil não se integrará à ALCA, como queria o seu Governo, apoiado pelo seu Partido - o Sr. Fernando Henrique encaminhava o País e a América Latina a isso.

Quero dizer também que a Bancada do PCdoB continua nessa luta contra a ALCA. Talvez, V. Exª, por causa do período eleitoral, não tenha sido muito assíduo aqui e não acompanhou os pronunciamentos; geralmente V. Exª dava o prefixo e saía. Então, queria dizer que não precisamos corregedor do PMDB para o Partido Comunista do Brasil. Aliás, a população de Porto Alegre reconheceu e continua reconhecendo esse trabalho, seja deste Vereador, seja do Partido Comunista do Brasil, que, aliás, é a única Bancada que dobrou nesta Casa.

Em segundo lugar, queria dizer a V. Exª, também, que nós também continuamos lutando para que não haja nenhum acordo com o FMI que prejudique a soberania desta Nação.

Mas, o que eu queria tratar, no dia de hoje, é uma solicitação que deve ter chegado já à Comissão do Meio Ambiente e à Comissão de Urbanismo desta Casa, no sentido que seja realizada uma reunião conjunta das nossas Comissões, Ver. Sebastião, para que se examine o atropelo ao Parque de Preservação Ambiental do Delta do Jacuí, que foi atropelado pelo Governo Estadual de V. Exª, através do Decreto nº 43.367, de 28 de setembro de 2004, que acabou, Ver. Sebastião Melo, com o Parque Delta do Jacuí e criou uma área de proteção ambiental, diminuindo a restrição ao uso dessa área e diminuindo inclusive a área protegida.

É importante dizer que a reunião da Câmara Técnica de Biodiversidade e Política Florestal havia, por 12 votos a 5, derrotado essa pretensão do Governo Estadual, e simplesmente a Secretaria Estadual do Meio Ambiente atropelou a Câmara Técnica, atropelou o Conselho Estadual do Meio Ambiente e elaborou esse Decreto que é um retrocesso em termos de proteção ambiental.

Será realizada, no dia 25 de outubro, uma audiência pública no Forte Apache, chamada pelo Ministério Público Estadual, que deverá examinar esse Decreto, que no entender do próprio Ministério Público Estadual, é inconstitucional.

Então, esperamos, Ver. Sebastião Melo, poder realizar uma reunião conjunta das duas Comissões para que tomemos uma postura, nesta Câmara Municipal, em defesa da proteção ambiental do Parque do Jacuí, que parece não ser uma preocupação do Governo do Estado. Só que eu não vi o Ver. Sebastião Melo usar a tribuna aqui para defender o Parque Delta do Jacuí. Será porque foi o seu Governo que atropelou o Consema, que atropelou as entidades ambientalistas? Como o Ver. Sebastião Melo terá a oportunidade de usar a Liderança - assim acredito -, espero, fraternalmente, que o Ver. Sebastião Melo também coloque a Comissão do Meio Ambiente na discussão desse Decreto inconstitucional do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Então, é essa preocupação que queremos trazer.

Queremos dizer que, evidentemente, há uma série de famílias que habitam no Parque do Delta do Jacuí, para o que devemos procurar uma solução. Se houver necessidade de desafetarmos alguma área, que seja feita, mas preservando o Parque. Se tiver de ser feito algum remanejamento dessas famílias, que o façamos, mas sem atropelar o Parque Delta do Jacuí, como foi atropelado pelo Governo do Estado. E esperamos que esta Casa se posicione, porque 70% do Parque tem a sua área no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e cidadãos que nos acompanham neste plenário. Eu também quero discutir o Projeto que entra em Pauta, do Executivo, que autoriza o Município a rerratificar as doações ao Sport Club Internacional, porque aqui foi dada uma versão, Ver. Cláudio Sebenelo, e infelizmente V. Exª fez uma leitura muito ligeira da justificativa, senão não teria sido tão injusta e distorcida a situação, mas, lamentavelmente, V. Exª tem feito isso em relação a uma série de temas.

Veja que a intervenção do Município, à época, provocou um longo processo de negociação que, eu diria, está preservando o bem público, o interesse público, resolvendo e regularizando a situação desse clube e beneficiando nossas crianças e nossos adolescentes da Cidade. Aquela área que foi ocupada pelo Sport Club Internacional, através desse Projeto, da negociação que resulta desse Projeto, volta a ser de uso e propriedade do Município, ou seja, dos cidadãos de Porto Alegre.

Aquela área que o Clube usufruía, na época, colocando nela uma cerca, o Município a ganhou numa ação judicial. Mas como o Município tem o maior respeito pelo conjunto das instituições e cidadanias de Porto Alegre, ele construiu uma negociação muito importante, qual seja, ao dar uma nova autorização de uso ao Sport Club Internacional, o Município regulariza áreas que não estavam regularizadas e, nos termos aqui inscritos no Projeto (Lê.): “...será regularizada a posse da área contígua ao Parque Gigante, atualmente ocupada pelo Sport Club Internacional e anteriormente objeto de ação judicial, mediante a devolução da posse para o Município, objetivando dar continuidade à urbanização da orla do rio Guaíba...”.

Portanto, chegou-se a um acordo, mostrando que tal procedimento se justificava, e que havia, sim, ajustes a serem feitos. E que o Sport Club Internacional precisava devolver uma área que seria de interesse público; um público mais no sentido amplo do que a enorme torcida do Internacional, a qual eu muito respeito, apesar de ser torcedora do Grêmio Football Porto Alegrense.

Eu ainda quero registrar, Ver. Sebenelo – e eu acho que é importante para a sociedade que acompanha esse processo -, que, nessa negociação, nós estamos construindo uma contrapartida com o Sport Club Internacional, pois essa é a forma correta de trabalhar com todas as doações feitas no Município para qualquer instituição. E, lá no Sport Club Internacional serão atendidas crianças nas oficinas. Então, eu acredito que foi uma construção bonita, apesar de eu entender que deveria ter sido evitada a ação turbulenta, como a que ocorreu na época.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Meus parabéns pela negociação; meus pêsames pela truculência!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, Porto Alegre tem mais uma área que foi solucionada, pela capacidade de negociação, pela prioridade que o Executivo de Porto Alegre tem com as ações sociais, pelo cuidado que a Administração Popular tem com todo o bem público, como toda área pública, uma vez que nós seremos cobrados. Na verdade, todo gestor será cobrado, porque o patrimônio público é de todos, é da Cidade, e quem a está gerindo, delegado pelo povo, deve assim tratá-lo.

Então, eu gostaria de ressaltar esses aspectos neste Projeto de Lei que vem a esta Casa para avaliação, que certamente os Vereadores aprovarão. Uma bela negociação que devolve uma área ao Município, permitindo a continuidade da reurbanização da orla do Guaíba, devolvendo-a à população, nesses últimos 16 anos. As inúmeras casas populares que estavam naquela orla foram retiradas; as pessoas que lá moravam foram para moradias dignas; o nosso Lami, o nosso Ipanema estão belíssimos de se usufruir. E é nesse rumo que nós caminhamos com a participação da cidadania.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu a ouvia com atenção, inclusive a declaração de V. Exª, que muito me conforta, de que é tricolor como eu. Eu quero dizer, com toda a lisura, que acredito que há algumas coisas que é melhor que aconteçam tardiamente do que não aconteçam. Com toda a honestidade, eu acho que o Governo teve, por muito tempo, uma visão equivocada da negociação com o Sport Club Internacional. Felizmente, mudaram a visão e resolveram. Tem de se cumprimentar a todos: a família colorada e a cidade de Porto Alegre, pois é difícil que alguém cuidasse tão bem daquela parte da orla do Guaíba como o Internacional a está cuidando, e eu lhe falo com autoridade porque sou gremista roxo, e todo o mundo sabe disso. Um beijo para a senhora!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Pujol, também acho que chegamos a um bom termo, mas num determinado momento foi necessária uma ação judicial. Acho que ganha a cidade de Porto Alegre com a capacidade de construção negociada de soluções.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Verª Sofia. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, sou honrado, desde logo, com o aparte do Ver. Isaac Ainhorn, que já sabe tudo o que eu vou dizer e já vai me oferecer solidariedade.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Vereador, não é sobre a manifestação de V. Exª, mas aproveito a generosidade de V. Exª em me ceder este aparte para fazer uma breve correção no discurso da Verª Sofia Cavedon. Para ela simplesmente a cidade de Porto Alegre passou a existir a partir de 1999, quando o PT assumiu a Prefeitura de Porto Alegre. Ela disse que o rio Guaíba foi devolvido há 16 anos para a população. Eu quero lembrá-la que já havia a avenida projetada Edvaldo Pereira Paiva, que teve a colaboração de Socias Villela, de João Dib e que teve a responsabilidade de Alceu Collares de asfaltá-la e urbanizar aquela região. Portanto, muito antes do PT a orla do Guaíba já havia sido devolvida à população de Porto Alegre. É isso que eu gostaria de lembrar à Verª Sofia Cavedon, do PT.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sou grato a V. Exª. A Verª Sofia ficou atenta à sua manifestação. Eu, naturalmente, teria outros assuntos relevantes na Pauta para serem discutidos, mas eu aceito a provocação positiva da Verª Sofia de tratar desse assunto, porque realmente é um assunto relevante. E, como eu disse, fez bem o seu Partido, o Partido dos Trabalhadores, o Governo do Município, em rever uma posição dura que tinha no passado, de grandes entrechoques, que levaram a Casa a tomar posição e adotar essa nova postura, consagrando, na prática, aquilo que eu sempre tenho sustentado como sendo uma boa diretriz para ação política, que é a negociação, o diálogo, o entendimento.

Eu sei que esse entendimento, mais do que servir aos interesses do Governo, mais do que servir aos interesses do Internacional, vai acabar servindo aos interesses da sociedade. Dessa orla do Guaíba, todos se ocupam nos períodos pré-eleitorais, mas muita gente contribuiu para fazer essa beleza que é.

Eu considero como maior Prefeito de Porto Alegre de todos os tempos o Prefeito Villela. E se precisasse dar credenciais, eu diria que o Parque Marinha do Brasil e o Parque da Harmonia - hoje Parque Maurício Sirotsky -, sozinhos o credenciariam como melhor Prefeito de todos os tempos. Isso que eu teria um monte de coisas para acrescentar, entre as quais a implementação do Projeto da Restinga, os corredores de transporte, tudo o mais.

Mas não é isso que nós estamos comentando agora. Nós estamos comentado, exatamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que autoriza o Município a rerratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional realizadas pela Lei nº 1.651/56, com a redação alterada pelas Leis nº 3.225/68 e nº 3.921/74. Tudo isso enfatiza a história longa desse processo todo. Vejam bem, a primeira manifestação data de 1956. Eu não era eleitor; a Verª Sofia Cavedon perigava não ter nascido nessa época. É uma história muito longa. Essa história, daquela área, por muito tempo ensejou até que nós, gremistas, ironizássemos o Internacional, quando eles vendiam as suas cadeiras para conseguir arrecadar fundos para construir o estádio, nós dizíamos que os colorados estavam comprando uma bóia cativa, porque aquilo não passava pela cabeça da maioria das pessoas. O antigo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS -, dirigido, na ocasião, por uma pessoa que foi um grande Prefeito de Porto Alegre, o engenheiro Telmo Thompson Flores, órgão infelizmente extinto, mas que fez para Porto Alegre grandes obras, inclusive toda essa área que fica da Ponte dos Açorianos para a direita. O engenheiro Leonel Brizola, quando Prefeito de Porto Alegre, em convênio, conseguiu iniciar essa progressiva urbanização, e nós estamos aqui, hoje, sentados em cima de uma área fruto dessa tomada de espaço do Guaíba. Literalmente isto aqui era um banhado que foi tomado por espaço. Eu estava aqui, e acompanhava o engenheiro Renzo, Secretário de Obras, o engenheiro Kurtz - o nosso alemão Kurtz, Ver. Dib - e sei como eles fizeram esse aterro aqui, colocando sobra de obras, etc. Então, muita gente trabalhou nisso. Mas o que eu quero dizer muito claramente é o seguinte: eu não quero ficar atirando pedra em tudo o que o PT faz. E eu acho que ter negociado, rerratificado, renegociado com o Internacional foi uma coisa boa, Verª Sofia, e quando o PT faz uma coisa boa, não tenho por que dizer que não fez.

Lamento que tenha tardado a fazer uma coisa boa, mas prefiro que faça tarde a nunca ter feito; pior se tivesse mantido aquela posição equivocada que por muito tempo sustentou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Porto Alegre tem 232 anos. Nesses 232 anos, durante 112 anos, Porto Alegre foi governada por Intendentes e Prefeitos. Nos 120 anos anteriores, a Câmara Municipal administrava a Cidade. O Vereador mais votado era o Presidente, e a Câmara, quando se reunia, era Executiva também. Mas sempre houve na história, ao longo dos quase 232 anos, pois nos últimos 16 não está bem assim, parece até que tentam mostrar que os outros 216 anos não valiam nada; que aqueles que dirigiram esta Cidade não entendiam do que faziam.

Eu gostaria, por exemplo, que olhassem – eu já trouxe a esta tribuna – o Relatório da Administração Loureiro da Silva, na sua primeira administração, num período de cinco anos, para ver que obras que hoje estão em andamento lá já estavam previstas; obras que foram executadas antes dos 16 anos também lá estavam previstas, como o Túnel da Conceição, o Parque Moinhos de Vento, o Hipódromo do Cristal, o Estádio Olímpico, a Estação Rodoviária, tudo estava previsto e foi executado antes dos tais 16 anos.

Por que eu estou dizendo isso? Estou fazendo um alerta. Eu sempre digo que mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Então, eu quero que seja julgado; eu não estou chamando ninguém de coisa nenhuma! Quando se noticia nos jornais que iniciarão as obras do conduto forçado Álvaro Chaves, será que é verdade, será que corresponde à realidade? Será que os prefeitos que antecederam esses últimos que aí estão não fizeram nada? Será que a Rua Álvaro Chaves não foi toda aberta e ali iniciadas as obras do conduto forçado Álvaro Chaves, e depois pararam? Agora dizem que vão iniciar as obras; não vão continuar, eles vão iniciar! A população não está mais lembrada de 20 anos atrás. É possível que alguém, na Álvaro Chaves, tenha esquecido que um dia aquela rua desapareceu, que foi feito um canal e que colocaram a rua em cima outra vez.

Esta Cidade teve Intendentes como Alberto Bins, Otávio Rocha, José Montaury, que marcaram a sua passagem; Prefeitos como o extraordinário Loureiro da Silva, também um Thompson Flores, um Villela. Nós temos de respeitar essas pessoas. Por exemplo, como se pode dizer que 100% da população é abastecida com água tratada? Eu pergunto àqueles que não têm água tratada como é que eu chamo isso aí. Quando eu digo que mentira é falar contra o que se pensa para enganar, como é que eu chamo quem afirma uma coisa dessas?

Eu estou só fazendo um alerta! Eu teria mais coisas para dizer. Esta Cidade não começou há 16 anos. Nesses 16 anos, talvez não soubessem continuar aquilo que esta Cidade tinha através dos seus Prefeitos magníficos, seus Intendentes e seus Presidentes de Câmara naqueles 216 anos que antecederam esses 16. Provavelmente, eles estejam esquecendo. A Cidade tem 97% de água tratada para a população há muito tempo. Começou tudo em 1968, quando este Vereador foi Diretor do DMAE. A Cidade, então, viu a oportunidade, num convênio com os loteadores, de dar água para todo o Alto Petrópolis. Quando viram que o DMAE cumpria o convênio, fez-se convênio idêntico para o Sarandi. Foi subindo e chegou a 97%, porque a Cidade cresce.

Eles diziam 99,5%; agora passou para 100%. Não é verdade! Se fosse 99,5%, haveria seis, sete mil pessoas sem água tratada. Será que isso corresponde à realidade? Então, eu estou dando um alerta: respeitem aqueles que fizeram esta Cidade e dêem continuidade àquilo que foi iniciado! Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, eu gostaria de registrar a morte e sepultamento de um jornalista, a quem tive a oportunidade de conhecer, que me assessorou na Secretaria de Obras deste Município, e pedir que a Câmara, em homenagem a ele, fizesse um minuto de silêncio, quando a Presidenta achar e entender necessário. É o Jornalista César Silva, cujo passamento hoje o jornal Correio do Povo noticia.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA.PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, o Vereador assíduo, Ver. Raul Carrion, não se encontra em plenário, deve estar na Esquina Democrática aplaudindo o Fundo Monetário, as políticas neoliberais recauchutadas, mas, talvez adentre este plenário a tempo.

Eu queria dizer ao Líder da Bancada do PCdoB, líder auxiliar do Governo neoliberal recauchutado, que ele é um homem que fala, nesta tribuna, de coerência, Ver. João Bosco, de ética na política. Antes de nós tratarmos do Delta do Jacuí, eu gostaria que ele explicasse ao povo de Porto Alegre os acontecimentos envolvendo esse Ministro contumaz da mordomia, que é o Dr. Agnelo, que viaja para a Grécia, nas Olimpíadas, e hospeda-se no Queen Elizabeth II - o transatlântico mais caro do mundo -, com dinheiro do povo! O PCdoB, do proletariado, lá no transatlântico! Partido Comunista “boquinha”! Aí, se não bastasse isso, ele vai lá nos Jogos Pan-Americanos, não sei se em Porto Príncipe, e pega todas as diárias do Governo, Ver. João Antonio Dib - leia-se “do povo” -, e a gente vai olhar na prestação de contas, e quem pagou a conta do Ministro foram as confederações! E o PCdoB, em nome do povo, silencia.

Mas o Vereador fujão aqui do plenário deve responder isso, Ver. Haroldo de Souza. Aliás, ele deveria, em nome da ética, também dizer por que o parceiro dele, Presidente do PT, José Genoíno, que na época era militante do PT, foi o único sobrevivente da Guerrilha do Araguaia, comandada pelo PCdoB. Aliás, toda vez que o Cel. Sebastião Curió diz que quer contar sobre a Guerrilha do Araguaia, no Sr. José Genoíno, baixa um pavor, que ele vai embora de qualquer coletiva que estiver dando, porque, com certeza, deve ter feito um acordo com a “milicada”! É disso que o Ver. Carrion deveria falar aqui!

Mas eu quero conversar um pouquinho mais sobre essa matéria. Ele vem aqui dizer que o Brasil está crescendo, que este Governo é ético. Pois eu quero debater, sim, senhor! Esse Governo da República, Ver. Sebenelo, é o Governo que taxou os velhinhos! E o PCdoB, que estava no palanque defendendo os velhinhos, na oposição, agora está lá sacrificando os velhinhos! O PCdoB, que sempre esteve no palanque contra o Fundo Monetário, agora esse PCdoB, quando aumenta o superávit primário neste País, para tirar dinheiro da Saúde, para tirar dinheiro da Educação, para tirar dinheiro das creches, para tirar dinheiro de tudo e da Assistência Social, é para dar à “banqueirada”! Aliás, as pesquisas de todos os institutos dizem que o Governo preferido da “banqueirada”, lá e aqui, é o Governo do PT, e sustentado pelo PCdoB!

Aliás, todos os repasses do Governo Federal estão atrasados para os Estados. Mas agora o Sr. Guido Mantega pagou a 4ª prestação um dia antes de vencer a prestação com a Air Bus. Um dia antes do vencimento, foi lá e pagou! E o PCdoB faz um silêncio sepulcral. Então, o Ver. Carrion vem a esta tribuna como o senhor vinha há três anos! O senhor ia para a rua, para a Esquina Democrática distribuir panfleto contra o Fundo Monetário, e agora o senhor... Não, nós sempre tivemos uma posição muito tranqüila. O senhor sabe qual é o nosso lado; o nosso lado sempre foi do povo! E, aliás, o senhor é muito ingrato. O senhor já se coligou com o PMDB, já fez Bancada com o PMDB; o senhor já se coligou com o PDT, já fez Bancada com o PDT! Agora o senhor está lá com o PT; na verdade, daqui a alguns dias, não sei mais com quem o senhor vai estar! Então, vamos nivelar o debate, Ver. Haroldo. Agora, se querem enveredar para o campo da coerência, não há problema nenhum, nós não temos memória curta, nós somos militantes da luta popular, acompanhamos há muitos anos a vida deste País, desta Cidade e deste Estado. Então, não será o PCdoB, com esse discurso do “Joãozinho do passo certo”, que vai querer enquadrar aqui a nossa luta do velho MDB de guerra, não. Nós temos lado, e, às vezes, eu não sei o lado do PCdoB, porque um dia ele está de um lado, outro dia está do outro; um dia ele ofende o Fundo Monetário, outro dia ele aplaude o Fundo Monetário.

Então, eu gostaria de ouvir respostas a essas perguntas que na verdade o povo gostaria de saber. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Margarete Moraes, nobres Vereadores e público que nos assiste, o Partido dos Trabalhadores não quer reivindicar para si a história de Porto Alegre, mas eu venho aqui reivindicar pela minha Bancada, pelo conjunto dos Partidos que compõem a Administração Popular, que, quando citarem Villela, quando citarem outros Prefeitos, também citem Olívio Dutra, citem Tarso Genro e Raul Pont, porque eles marcaram a história de Porto Alegre, sim, por uma simples e pequena característica; modesta, mas revolucionária, senhores, que inscreveu Porto Alegre no mundo como nenhum outro Prefeito, por melhor que tivesse sido, por melhor praça que tivesse feito, por mais bonito viaduto que tivesse construído, mas não colocou Porto Alegre no mapa do mundo, como com o Orçamento Participativo e com a democracia participativa colocou Porto Alegre. E a história haverá de reconhecer, porque Porto Alegre hoje é falada no mundo inteiro.

Em janeiro estaremos recebendo mais de 150 mil pessoas do mundo inteiro, que vêm para cá, porque há aqui uma referência importante, não completa, não única, mas importantíssima, de redescobrir a política, de reconstruir a visão de Estado público, de construir a cidadania, quando a nossa velha democracia representativa está em “queda livre”, quando na Europa as pessoas não participam mais, não vão às eleições, não votam. Há uma crise de representatividade. A leitura que se faz é que o mundo vem aqui beber da experiência de Porto Alegre.

É uma experiência, senhores, que está ensinando como tratar o Estado público, que está ensinando a respeitar profundamente o cidadão, que está construindo uma nova hegemonia, sim. Porto Alegre nunca mais vai aceitar corrupção, alienação, representantes “de costas” para o seu povo.

É uma experiência que faz história no saneamento das finanças, que faz história no fim do clientelismo, do populismo, da usurpação privada com o Estado público. Essa é a marca desses governantes, que tem de ser alinhada após os governantes aqui citados. Nós bebemos, sim, das experiências, da cultura e da história política deste Estado, da Guerra dos Farrapos, da resistência legalista. Bebemos, sim, e este Estado e esta Cidade têm uma marca que não mais permitirá retrocessos.

E aí, Ver. Sebastião Melo, eu lhe pergunto: que PMDB é esse? Mas que honra? Mas como honra o Governador do PMDB essa história que respeito muito? Quem é esse “nós” que V. Exª fala aqui? “Nós temos lado”. O que eu vejo no Governo do Estado, que o PMDB dirige, é o lado dos grandes, é isenção fiscal para os grandes. Que hipocrisia sua é essa? V. Exª não está aqui rasgando a ficha do PMDB! Em que Partido V. Exª está, Ver. Sebastião Melo? Qual é o seu Partido? Qual é a proposta de financiamento do Estado que o Governador Rigotto leva? Isenção para as grandes empresas! Isenção para as grandes empresas! Isenção para as grandes empresas! E nenhuma outra proposta de financiamento do Estado.

Quando o Governador Rigotto assumiu este Estado, no ano passado, permitiu o reajuste dos mais altos salários, que o Governo Olívio não permitiu, resistiu: 27% nos salários do Legislativo e do Judiciário, e os demais trabalhadores, os professores, os brigadianos, não viram reajuste nenhum! Qual é o Partido que está do lado dos grandes, Ver. Sebastião Melo? Que coerência é essa que V. Exª prega aqui? V. Exª não suporta é o crescimento econômico que o Governo Lula está promovendo: 8% de crescimento das indústrias neste País, o Fome Zero, a marca e compromisso de acabar com a fome e com a miséria, o compromisso em reduzir com as injustiças sociais neste País, em superá-las, em pautar nos organismos internacionais, em fortalecer os países do Mercosul; esta é a marca do Governo Lula que ainda vai mostrar muito para a sociedade quem tem lado. E neste Município, a nossa Administração tem lado. Tem lado, porque ao empoderar o povo simples, o operário, a faxineira, a dona-de-casa, decide sobre milhões, decide sobre os rumos desta Cidade, decide o Orçamento e faz com que o Poder Público, de fato, invista onde é necessário.

Isso é ter lado, e nós temos lado. É o lado da cidadania, é o compromisso com a cidadania, e com as pessoas simples desta Cidade.

Portanto, Ver. Sebastião Melo, o PMDB que mude de postura, ou V. Exª muda o discurso ou rasga a sua ficha no PMDB!

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de Comunicação de Líder.

 

(O Ver. Cláudio Sebenelo solicita tempo de Comunicação de Líder.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exª já usou tempo de Comunicação de Líder em nome do seu Partido. V. Exª foi o segundo. O primeiro foi o Ver. Isaac Ainhorn e em segundo lugar foi o Ver. Cláudio Sebenelo. Solicito as notas da Diretoria Legislativa, porque eu tenho certeza de que o Ver. Cláudio Sebenelo utilizou o tempo de Comunicação de Líder em segundo lugar. Eu estava presidindo a Sessão. Por favor, Ver. Dib, eu aceito suas desculpas, mas eu estava presidindo. Mesmo assim, eu vou esperar que a Diretora Legislativa faça a sua consulta.

Peço desculpas ao Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, ao contrário, gostaria de registrar seu gesto de  grandeza.

Srs. Vereadores, tenho tanta admiração pela Verª Sofia Cavedon, mas a arrogância é o carimbo do Partido dos Trabalhadores.

Eles inauguraram Porto Alegre, chegaram aqui com Jerônimo de Ornellas, foram Intendentes, Prefeitos, fizeram tudo em Porto Alegre! Foram artistas, escultores, foram multifacetados. Eles são fantásticos!

Agora, é um mundo de mentiras!

Para lembrar Olívio Dutra, a gente fala da Ford, que foi embora, nos tirando, no mínimo, 10 mil empregos!

Para lembrar Tarso Genro, a gente fala da pessoa que abandonou a Prefeitura de Porto Alegre! Chama-se Tarso Genro!

É muito interessante! De repente, pelo fato de eu ter lembrado aqui o Sport Club Internacional, a Vereadora, que é gremista, evidentemente, foi de uma truculência que toda a imprensa, na época, registrou, filmou e, agora, vem uma atitude de equilíbrio, de sanidade, de competência, e há uma negociação. Mas, ora, por favor, falar em populismo! E populismo demagógico! Meu Deus do céu!

O Orçamento Participativo - que é uma boa idéia - está contaminado por uma questão ideológica, e é isso que se diz. Quando o Ver. Isaac Ainhorn propôs a legalização do Orçamento Participativo, essas galerias, essas cadeiras todas da arquibancada ficaram completamente lotadas, e todos tinham, certamente, as mesmas frases, os mesmos discursos, “unidos jamais seremos vencidos”; toda aquela coisa que todos nós sabemos que mostrava uma orquestração, quando a maioria das pessoas que participava daquele protesto junto ao Orçamento Participativo contra a legalização. Nós os conhecemos! Quantos CCs havia aqui?

Então, esse monopólio da verdade, esse monopólio da decência... Eles esquecem...! Ora, fazer Porto Alegre conhecida no mundo por causa do Fórum! Ora, mas que bom! Ótimo! Só que tem uma coisa: Porto Alegre tem muito mais coisa que a questão ideológica! Um Fórum que só debate unilateralmente...! Não convidam o outro lado para fazer o debate! Não, é um lado só! O mérito é indiscutível! Ninguém quer tirar esse mérito! Ora, mas um Prefeito de Porto Alegre que dá uma entrevista ao Le Monde Diplomatique, dizendo que tinha de se fechar a Câmara de Vereadores, porque para o Orçamento Participativo não se pagava nada, que não dava despesa para o Município! E que despesa que dá, hein!? Só de ônibus, aqui. De repente, eles botam 400 pessoas aqui; todo mundo sabe disso!   

Ora, por favor, há uma notável perda do discurso! E a perda do discurso está no dado estatístico, na pequena quantidade em que é feita a disputa no Orçamento Participativo, no pequeno número de pessoas que participam e, principalmente, na demanda não-atendida! Esse é o problema maior do Orçamento que está acumulado, e há promessa, inclusive da oposição, de cumprimento dessa demanda acumulada.  

Ora, se há uma promessa da oposição, da demanda acumulada, essa demanda existe, porque ninguém seria sonso ou louco!

Aí, então, agora talvez o Duda Mendonça resolva esse problema publicitário. É lamentável que as pessoas nunca tenham chegado aqui para dizer: “Não, realmente nós temos problemas nessa área, nós vamos debater com a população”, “Como é que nós vamos resolver esse tipo de problema?” Não! São todos eles perfeitos, magníficos, maravilhosos, impecáveis! Só os outros não prestam. E se alguma coisa for de iniciativa que não seja do Partido dos Trabalhadores, imediatamente “sentam em cima”. Aliás, por falar em “sentar em cima”, os Vereadores Humberto Goulart e este Vereador que lhes fala pediram uma CPI para a Saúde; no mês de fevereiro foi interrompida e até hoje nós não sabemos por que, ou melhor, sabemos muito bem por que, e até hoje nós não obtivemos nenhuma resposta. Que coisa interessante! Os “donos da verdade”, o monopólio do saber... E, principalmente, quanto a todas as obras feitas em Porto Alegre, 99% delas foram feitas pelo Partido dos Trabalhadores; 1% falta fazer.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Esta Presidência aguarda algum acordo de Lideranças para a ordem de votação. (Pausa.) Suspendo a Sessão por alguns minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h38min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 16h43min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Nós vamos tentar fazer dois Requerimentos. Enquanto as Lideranças combinam sobre a ordem de votação de outras matérias, ficou acordado votarmos os seguintes Projetos: PLL nº 099/04, PLL nº 133/04, PLL nº 153/04, PR nº 081/04, PR nº 098/04 e PLE nº 007/04, iniciando com o Requerimento nº 104/04, da Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. João Carlos Nedel, acrescido...

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Um adendo, Presidenta. Há um pedido da área da Aeronáutica no sentido de uma homenagem, então nós adendaríamos a esse pedido dos Requerimentos também a votação desse pedido para uma homenagem ao Dia do Aviador, em Grande Expediente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. João Carlos Nedel, adendado pelo Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Vereadores o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com louvor, pela unanimidade dos Vereadores presentes.

Em votação o Requerimento nº 104/04, de autoria da Verª Helena Bonumá, que requer Moção de Apoio à criação da Vara Criminal Especializada para julgar os casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade do Plenário.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2258/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 099/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eva Laci Camargo Martins (Célia) um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Residencial Piratini. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-09-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 099/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade do Plenário.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 099/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3158/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Zaida Jarros um logradouro público cadastrado, localizado nos Bairros São João, Humaitá e Anchieta.

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-09-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 133/04. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu queria registrar da tribuna desta Casa a homenagem deste Projeto de Lei, de iniciativa do Ver. João Carlos Nedel. Vereador, V. Exª, através deste Projeto de Lei, que denomina um logradouro desta Cidade de Zaida Jarros, presta a mais merecida homenagem que esta Casa poderia promover a uma figura que reconhecia o trabalho desta Casa, e até o fim de seus dias sempre deu o incentivo e o empenho da instituição que dirigia, o Jornal do Comércio, ao Legislativo da cidade de Porto Alegre. Ver. João Carlos Nedel, V. Exª, ao ter a iniciativa de protocolar o Projeto de Lei homenageando Zaida Jarros, essa extraordinária mulher de Porto Alegre, que prestigiava e sempre tinha uma palavra de apoio, de incentivo a cada um dos Vereadores, independentemente da sigla a que pertencia, estará inscrevendo, justa e merecidamente, o seu nome no mapa da cidade de Porto Alegre. Zaida Jarros foi uma extraordinária mulher, uma mulher que - reitero e repito da tribuna desta Casa - foi uma incentivadora dos trabalhos deste Legislativo, e, ao protocolar este Projeto, Ver. João Carlos Nedel, V. Exª interpreta o sentimento de todos os Vereadores desta Casa e da cidade de Porto Alegre, não só pelo Jornal do Comércio, mas também pela extraordinária figura que ela foi.

Por isso, Ver. João Carlos Nedel, Srª Presidente, acho que eu não poderia deixar de fazer esse registro importante em nome do meu Partido, da Bancada do PDT, porque todos nós, Ver. Elói Guimarães, tenho a certeza, gostaríamos de ser signatários desta iniciativa. Portanto, Ver. João Carlos Nedel, congratulo-me com V. Exª, associo-me ao sentimento e à sensibilidade de V. Exª, que prestou a Zaida Jayme Jarros esta homenagem para inscrevê-la na história e no mapa da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 133/04.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srªs Vereadoras e Vereadores, muitas vezes fala-se da singeleza do Projeto de Lei que denomina logradouros públicos como algo pouco comum. Mas, na realidade, encerra-se no nome de rua, algo extremamente importante, mesmo que não se leve em conta a figura do homenageado ou a figura da homenageada. Quem é que se homenageia? Eu diria até ad perpetuam, porque a cidade é constituída de logradouros públicos e a cidade, o Município, enfim, a área física haverá de atravessar os milênios, e eu diria que os nomes nas ruas, nos logradouros, evidentemente, constituem não só a geografia, mas a qualificação daqueles a quem se denominou.

Então, o nome de rua é importante. Tratando-se da figura que se trata, nada mais, nada menos do que Zaida Jarros, um logradouro público cadastrado, localizado nos Bairros São João, Humaitá e Anchieta.

Evidentemente que o nome de uma grande avenida, de grande porte, um grande logradouro público era a homenageada credora, mas, evidentemente, nem sempre é possível atingir-se, dado o natural esgotamento que vai tendo a cidade na medida em que se nomeiam os seus logradouros. Mas, essa foi uma grande figura, a Dona Zaida Jarros, com a qual tínhamos todos, também a Casa, um apreço recíproco, tanto de parte da Dona Zaida, quanto de parte da Casa havia essa reciprocidade, diríamos, de amor, de carinho, de solidariedade, de amizade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, V. Exª diz muito bem: era uma figura carinhosa, extraordinária, que falava com os Vereadores como se eles fossem seus filhos. Esta é a figura que está sendo homenageada, não por isso, mas por tudo que ela fez por esta Cidade.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: E ela, aliás, tratava os Vereadores de “meu filho, minha filha”, enfim, era uma figura da Cidade, uma dama da cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que uma homenagem como esta justificava que nós fôssemos para a tribuna, mas V. Exª está enfocando o assunto tão bem que eu lhe peço uma gentileza, fale também em meu nome, porque eu não conseguiria fazer uma homenagem tão bem feita como V. Exª está fazendo nesta hora.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu recolho a manifestação de V. Exª e a incorporo às minhas palavras. Mas quero dizer que é um momento de grandeza, é um momento em que a Casa resgata uma grande figura ligada à Cidade, ao seu Jornal do Comércio, do qual ela cuidava de forma tão carinhosa. Enfim, com a Casa, ela tinha uma permanente relação recíproca de amizade às considerações de ordem também recíprocas. Portanto, me parece que se lavra de forma acertada e correta um tento no sentido de homenagear essa grande figura da cidade de Porto Alegre, que foi a nossa amiga, amiga de todos, a jornalista Zaida Jarros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 133/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3543/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 153/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Leodoro Pereira da Silva (Lico) um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Serraria. Com Emenda n.º 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-09-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 153/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 153/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2731/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Auhilto Burity Souza (Titico).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-09-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PR nº 081/04. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PR nº 81/04, às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Se não me falha a memória, parece-me que o Sr. Auhilto Burity de Souza já é falecido. Então, o prêmio a que se refere o PR nº 081/04 seria em memória a ele. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exª tem razão. A Emenda nº 01 diz o seguinte: (Lê.) “Dá nova redação ao art. 1º do PR 081/04, nos seguintes termos: Art. 1º: Fica concedido, em memória, o Título Honorífico de Esportista Exemplar ao Sr. Auhilto Burity Souza, nos termos da Resolução nº 1.123, de 14 de novembro de 1991”.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 081/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2256/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 098/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua João Locatelli da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-09-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 098/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1480/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007/04, que inclui art. 6.º-A e altera dispositivos dos artigos 2.º, 3.º e 5.º da Lei n.º 9.185 de 30 de julho de 2003. (permuta/atualização monetária)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-10-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 007/04. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, somente para esclarecer o Plenário: este Projeto foi enviado pelo Executivo, trata-se de uma alienação de um bem imóvel e, na Lei,  esqueceram de colocar que o pagamento é corrigido pelo IGPD-I, somente isso, para não prejudicar o Erário. Então, agora está sendo corrigida a Lei nº 9.185, na qual, por um lapso, não havia sido incluída a necessidade do valor alienado.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, V. Exª tem absoluta razão. Esta matéria passou pela Comissão de Justiça, nós nos debruçamos sobre ela. O Parecer é de minha autoria, foi unanimemente aprovado. Realmente, é uma correção que se impõe para não prejudicar as partes, especialmente o Erário do Município.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Julgando que o Plenário está devidamente esclarecido, concluo a minha discussão.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLE nº 007/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 140/04, apresentado pela Mesa Diretora, que requer seja realizada, durante o Grande Expediente, no dia 18 de outubro de 2004, homenagem ao Dia do Aviador - V COMAR. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 135/04, de autoria do Ver. Beto Moesch que requer que o período de Comunicações seja destinado à comemoração dos 20 anos da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre – AJE. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, relativo ao PLL nº 069/97, que disciplina a formação de brigadas de combate a incêndios nos condomínios residenciais no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Requer a retirada de tramitação, segundo o art. 106 do Regimento. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 021/04 – Processo 0170/04, segundo o art. 106, do Regimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Cumprida a Ordem do Dia, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h11min.)

 

* * * * *